1. Introdução e Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao website do ACERTO FISCAL – Gestão Tributária Para Empresas, disponível em www.acertofiscal.com. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização de todos os serviços e conteúdos oferecidos por meio do nosso website. Ao acessar ou utilizar o website, você ("Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável destes Termos.
O ACERTO FISCAL, inscrito no CNPJ sob o nº 17.073.244/0001-05, é responsável pela gestão e operação deste website. A leitura atenta e a compreensão destes Termos são essenciais antes de qualquer interação com nossos serviços. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, por favor, não utilize o website.
2. Descrição dos Serviços
O website do ACERTO FISCAL oferece uma plataforma para apresentação de nossos serviços de gestão tributária para empresas, incluindo, mas não se limitando a: consultoria fiscal, planejamento tributário, recuperação de créditos, informações sobre legislação e notícias do setor. O website pode conter artigos, publicações, ferramentas informativas e formulários de contato para solicitação de orçamentos ou informações adicionais sobre nossos serviços. Os serviços específicos e as condições de sua prestação serão detalhados em contratos de serviço apartados, conforme a necessidade de cada cliente.
3. Requisitos de Uso
Para utilizar o website do ACERTO FISCAL, o Usuário deve ter capacidade legal para celebrar contratos, sendo, no mínimo, maior de 18 (dezoito) anos. Ao utilizar o website, o Usuário declara e garante que possui a idade legal e a capacidade jurídica para aceitar estes Termos. Caso o Usuário seja menor de idade ou legalmente incapaz, deverá ser representado ou assistido por seus pais ou responsáveis legais.
O Usuário é responsável por fornecer informações precisas, completas e atualizadas ao preencher formulários de contato ou quaisquer outros campos de dados no website. O ACERTO FISCAL não se responsabiliza por informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente no website www.acertofiscal.com, incluindo, mas não se limitando a: textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados, software, bem como a organização e o layout do website, são de propriedade exclusiva do ACERTO FISCAL ou de seus licenciadores, e são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual. A utilização do website não confere ao Usuário qualquer direito sobre o conteúdo ou sobre as marcas registradas do ACERTO FISCAL.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, transmissão, republicação, download, armazenamento ou qualquer outra forma de uso não autorizado de qualquer conteúdo do website, sem a prévia e expressa autorização por escrito do ACERTO FISCAL.
5. Proibições
O Usuário concorda em não realizar as seguintes ações ao utilizar o website:
- Utilizar o website para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
- Violar quaisquer leis, regulamentos ou normas aplicáveis.
- Publicar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, difamatório, vulgar, obsceno, invasivo da privacidade de terceiros, odioso ou racial, etnicamente ou de outra forma censurável.
- Interferir ou interromper o funcionamento do website ou dos servidores e redes conectados ao website.
- Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do website, a outras contas, sistemas de computador ou redes conectadas ao website, por meio de hacking, mineração de senhas ou qualquer outro meio.
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software ou código-fonte do website.
- Utilizar o website para enviar spam, correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de publicidade não solicitada.
- Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem o consentimento expresso destes.
6. Responsabilidades do Usuário
O Usuário é o único responsável por todas as suas ações e omissões ao utilizar o website do ACERTO FISCAL. O Usuário se compromete a utilizar o website de forma ética e em conformidade com a legislação vigente, estes Termos e a Política de Privacidade. O Usuário deverá indenizar o ACERTO FISCAL por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes de sua conduta inadequada ou violação destes Termos.
7. Isenção de Responsabilidade
O ACERTO FISCAL não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a: perda de lucros, dados ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar o website, mesmo que o ACERTO FISCAL tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
8. Término de Acesso
O ACERTO FISCAL reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao website, total ou parcialmente, a qualquer momento e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, incluindo, mas não se limitando a violação destes Termos. Em caso de término, as disposições destes Termos que, por sua natureza, deveriam sobreviver ao término, permanecerão em pleno vigor e efeito.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), no que couber à proteção de dados pessoais. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Alterações nos Termos de Uso
O ACERTO FISCAL poderá, a qualquer tempo, revisar e atualizar estes Termos de Uso. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no website. O uso continuado do website após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta página para se manter informado sobre as condições de uso do website.
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11. Contato
Para quaisquer dúvidas, sugestões ou informações adicionais sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos seguintes canais:
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