1. Introdução
A presente Política de Privacidade descreve como o ACERTO FISCAL – Gestão Tributária Para Empresas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.073.244/0001-05 (doravante "Acerto Fiscal" ou "Nós"), coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários ("Você" ou "Titular") que acessam e utilizam o nosso site www.acertofiscal.com.
Nossa prioridade é a sua privacidade e a segurança dos seus dados pessoais. Esta Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis. Ao utilizar nosso site, Você declara ter lido, compreendido e aceito os termos aqui descritos.
2. Dados Pessoais Coletados e Finalidades do Tratamento
Coletamos dados pessoais para finalidades específicas e legítimas, conforme detalhado abaixo:
2.1. Dados fornecidos por Você
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Dados de Contato: Nome completo, e-mail, telefone, nome da empresa.
Finalidade: Responder a solicitações de contato, orçamentos, dúvidas e agendamento de demonstrações.
Base Legal: Consentimento (Art. 7º, I, LGPD) e/ou execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato (Art. 7º, V, LGPD).
3. Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais pelo Acerto Fiscal é realizado em conformidade com as seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Consentimento: Quando Você nos autoriza expressamente a tratar seus dados para uma finalidade específica.
- Execução de Contrato ou de Procedimentos Preliminares: Para cumprir obrigações decorrentes de um contrato ou para tomar medidas a seu pedido antes de celebrar um contrato (ex: solicitação de orçamento, agendamento de demonstração).
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Para atender a determinações legais ou regulatórias.
- Exercício Regular de Direitos em Processos: Para defender nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Legítimo Interesse: Para apoiar e promover nossas atividades, sempre respeitando seus direitos e liberdades fundamentais (ex: melhoria do site, análise de desempenho, segurança da informação).
4. Compartilhamento de Dados Pessoais
O Acerto Fiscal poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros apenas nas seguintes situações e sempre com o compromisso de garantir a proteção e a confidencialidade:
- Prestadores de Serviços: Com empresas que nos auxiliam na operação do site, como provedores de hospedagem, plataformas de e-mail marketing, ferramentas de análise de dados e suporte técnico. Esses prestadores de serviços atuam como Operadores de dados e são contratualmente obrigados a proteger seus dados pessoais e a utilizá-los apenas para as finalidades específicas para as quais foram contratados, em conformidade com a LGPD.
- Autoridades Governamentais: Para cumprir com obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais, podemos ser obrigados a divulgar dados pessoais a autoridades competentes.
Não realizamos transferências internacionais de dados pessoais. Todos os dados são processados e armazenados em território nacional ou em servidores localizados em países que oferecem nível de proteção de dados adequado, conforme a legislação brasileira.
5. Segurança e Retenção dos Dados Pessoais
O Acerto Fiscal adota medidas de segurança técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Nossas medidas incluem, mas não se limitam a: criptografia, controle de acesso, firewalls e monitoramento contínuo.
Seus dados pessoais serão retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ou conforme o legítimo interesse do Acerto Fiscal. Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.
6. Direitos do Titular dos Dados Pessoais
Você, como Titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, garantidos pela LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento: Saber se seus dados estão sendo tratados.
- Acesso aos dados: Obter informações sobre quais dados são tratados e como.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Solicitar a alteração de seus dados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: Gerenciar o tratamento de seus dados.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: Receber seus dados em formato interoperável para transferência.
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: Revogar o consentimento e solicitar a exclusão dos dados, ressalvadas as exceções legais.
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: Saber com quem seus dados foram compartilhados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: Ser informado sobre as implicações de não consentir.
- Revogação do consentimento: Retirar a qualquer momento o consentimento previamente concedido.
- Oposição ao tratamento: Contestar o tratamento de dados baseado em legítimo interesse, caso haja discordância.
- Revisão de decisões automatizadas: Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Para exercer qualquer um desses direitos, Você pode entrar em contato conosco através do e-mail [email protected]. Responderemos à sua solicitação no prazo legal e de forma transparente.
Nota: Caso Você considere que seus direitos não foram atendidos ou que o tratamento de seus dados pessoais está em desconformidade com a LGPD, Você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Uso de Cookies e Tecnologias Similares
Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de navegação, personalizar conteúdo, analisar o desempenho do site e para fins de marketing. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo que nos permitem reconhecer suas preferências e fornecer funcionalidades essenciais.
Diferentes tipos de cookies que podem ser utilizados:
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- Cookies de Funcionalidade: Permitem que o site se lembre de suas escolhas (ex: idioma, região) e ofereça funcionalidades aprimoradas e mais personalizadas.
Ao acessar nosso site pela primeira vez, Você será informado sobre o uso de cookies através de um banner de consentimento, onde poderá gerenciar suas preferências. Você pode, a qualquer momento, alterar suas configurações de cookies através das configurações do seu navegador, mas isso pode afetar algumas funcionalidades do site.
8. Alterações nesta Política de Privacidade
O Acerto Fiscal reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para adaptá-la a novas legislações, regulamentações ou práticas de mercado. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas aos usuários através de aviso em nosso site ou por outros meios apropriados, como e-mail, se aplicável. A data da "Última atualização" no início do documento será revisada. Recomendamos que consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.
Em caso de alterações que exijam um novo consentimento, solicitaremos sua autorização novamente.
9. Disposições Finais e Contato
Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco:
- E-mail: [email protected]
Agradecemos por sua confiança no Acerto Fiscal.
