A Alerj aprovou o Projeto de Lei nº 7.684/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que internaliza convênios do Confaz e prorroga benefícios fiscais de ICMS já aplicados no Estado.
Entre eles está o Convênio ICMS nº 224/2017, que mantém a isenção de ICMS nas operações internas com arroz e feijão, itens essenciais da cesta básica.
O projeto ainda aguarda a análise do Governador do Estado. Portanto, devemos aguardar a publicação oficial antes de realizar qualquer alteração nos tratamentos tributários.
O Acerto Fiscal segue acompanhando as atualizações tributárias e, após a definição oficial, serão avaliados os ajustes necessários.
Em caso de dúvidas, nossa equipe está à disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
Equipe Acerto Fiscal
